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Tax Alert

Procuradoria da Fazenda Regulamenta Procedimento de Dação de Bens Imóveis para Extinção de Débitos Tributários Inscritos na Dívida Ativa

21 February 2018
Por meio da Portaria nº32, publicada em 09/02/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o procedimento de Dação de Bens Imóveis para pagamento de débitos tributários inscritos na Díva Ativa, ajuizados ou não.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Rio de Janeiro – Lei Estadual nº7.786/2017 – Eficácia Suspensa

6 February 2018
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acatou pedido liminar em Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/RJ, suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº7.786/2017  que reduziu o limite de isenção e que institui as alíquotas progressivas do ITCMD no Estado do Rio de Janeiro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB ALTERA RELAÇÃO DE PARAÍSOS FISCAIS

5 January 2018
Foi publicada em 26 de dezembro a Instrução Normativa n º 1.773/2017, da Receita Federal do Brasil - RFB que altera a Instrução Normativa nº 1.037/2010, a qual relaciona países ou dependências com tributação favorecida* ou regimes fiscais privilegiados**.